Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional. Tempo de serviço. Direito à percepção do quinquênio. Complementação de proventos. Taxa mensal juros fixada em 0,5% desde a citação até o efetivo pagamento. Não incidência do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pela Lei 11960/09, nas ações ajuizadas antes do dia 29/6/2009. Reexame necessário desprovido, bem como o recurso voluntário da fazenda e a apelação adesiva dos autores.