Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional. Tempo de serviço. Direito à percepção do quinquênio. Complementação de proventos. Fixação da atualização a partir da data em que o benefício deveria ter sido pago administrativamente, respeitada a prescrição quinquenal. Não incidência do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pela Lei 11960/09, às ações ajuizadas antes do dia 29/06/2009. Reexame necessário desprovido, bem como o recurso voluntário da fazenda e a apelação adesiva dos autores.