Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Eficácia. Propositura de ação cautelar. Ajuizamento para cobrança do ICMS sobre a energia elétrica consumida por prefeitura, calculando esse tributo apenas sobre o valor mensal da operação, sem a ele agregar o valor do imposto. Instrumentalidade e provisoriedade da cautela. Ausência de nulidade da sentença que, mediante cognição exauriente, reconhece que o autor não tem o direito alegado. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.