Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Imóvel comercial. Valor do ponto ou fundo de comércio. Inserido nos elementos de comparação considerados para a avaliação, que devem guardar semelhança com o imóvel avaliado. Lucros cessantes representados pelos juros compensatórios, que redundam em valor muito próximo do aluguel que era praticado. Oferta inicial significativamente inferior à oferta administrativa, feita dois anos antes, que não configura litigância de má-fé, por caber à expropriante a decisão de como se posicionar em cada um desses momentos, por critérios de conveniência e oportunidade. Recurso não provido.