Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar a autoria e materialidade do delito. Comprovação da finalidade mercantil da droga apreendida. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.
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