Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5409/2009. Matéria relativa a isenção de cobrança de pedágio em cabine antifuga para veículos que tenham placa do município. Violação ao princípio da isonomia. Iniciativa e promulgação parlamentar, ademais. Ingerência na administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos poderes. Ausência de indicação dos recursos disponíveis, outrossim. Afronta à Constituição Estadual evidenciada. Inconstitucionalidade declara. Ação procedente.