Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade. Demonstração de grandes prejuízos no último balanço patrimonial. Dificuldade financeira comprovada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote