Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9021.7500

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo bancário. Limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano. Impossibilidade. Autorização de cobrança superior pela Súmula Vinculante 7 e Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Observação da taxa média de mercado. Recurso provido em parte.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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