Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9021.7600

1 - TJSP Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Capitalização. Impossibilidade em prazo inferior a um ano. Inaplicabilidade da Medida Provisória 1963/2000. Violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º. Recurso provido em parte.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Caixa Econômica (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Convenção coletiva (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Enquadramento (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Horas extras (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Vigilante (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Jornada (Pesquisa Jurisprudência)
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Cargo de confiança (Pesquisa Jurisprudência)
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