Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Licença-prêmio. Pedido de gozo indeferido, com base na absoluta necessidade de serviço. Situação excepcional acolhida pela legislação aplicável à espécie. Exercício do benefício condicionado à aferição da necessidade e conveniência da administração pública, atividade discricionária que pertence à autoridade administrativa e não pode ser suprida pelo Poder Judiciário. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de demonstração de que o ato impugnado tenha sido praticado com ilegalidade, com excesso ou desvio de poder. Segurança denegada.