Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Função atividade. Candidata aprovada dentro do número de vagas ofertadas. Preenchimento, todavia, de apenas de uma delas. Possibilidade. Existência de ressalva no edital alertando expressamente a possibilidade de preenchimento de número inferior ou superior, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente. Hipótese, ademais, de direito subjetivo à nomeação. Segurança denegada.