Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9022.2400

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão c.c. reintegração de posse e perdas e danos. Acordo. Cumprimento parcial. Pretensão à fixação de termo para integral cumprimento. Descabimento. Prevalência da cláusula resolutiva livremente ajustada. Recurso improvido.

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