Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Título prescrito. Indicação da origem da dívida. Necessidade, no caso, por haver expressa afirmação dos apelantes de que ela decorre de «agiotagem e anatocismo. Alegação para a qual a apelada não apresentou qualquer objeção, tanto na impugnação aos embargos monitórios quanto em contra-razões. Vinculação a estipulação ilegal de mútuo, em ofensa à Lei de Usura, evidenciada. Presença do requisito primordial de verossimilhança exigido pelo Medida Provisória 217232/2001, art. 3º, cuja consequência é a inversão do ônus da prova. Hipótese em que cabia à apelada, autora da ação, demonstrar a regularidade do suposto empréstimo. Reconhecimento da nulidade do negócio jurídico subjacente e também da cártula que o representa. Cabimento. Recurso provido para acolher os embargos, extinguindo-se a ação monitória.