Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inicial. Inépcia. Preliminar. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documento indispensável, já que o demonstrativo de débito constante dos autos, goza da presunção de veracidade, e o único mês de cobrança que foi impugnado, com prova documental juntada à contestação (fevereiro/94), sofreu ajuste regular, com valor cobrado dentro do perfil de consumo da usuária. Parcial provimento ao recurso da corré e ao da sabesp.