Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9022.5100

1 - TJSP Correção monetária. Reconhecida a incidência de correção monetária, com relação aos débitos ajuizados, a partir da citação e não dos respectivos vencimentos dessas obrigações, porque, iniludivelmente, a própria sabesp reconheceu consumo anormal no mês de fevereiro de 1994, retida a conta para análise (fls. 44 e 45). Recurso da ré parcialmente provido.

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