Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços escolares. Indenização por danos materiais com pedido de liminar. Ação julgada improcedente. Pedido de devolução do dinheiro da matrícula. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula abusiva a que impede a restituição da matrícula. Recurso provido.
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