Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão do Presidente da Sessão de Direito Privado do Tribunal de Justiça, que indeferiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo ora impetrante. Impossibilidade de utilização do «mandamus para substituir figura de inconformismo prevista legalmente. Cabimento do agravo de instrumento, previsto no CPC/1973, art. 544, ou de medida cautelar dirigida diretamente ao Superior Tribunal de Justiça. Inadequação da via eleita. Segurança denegada.