Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Majoração de mensalidades. A omissão quanto aos apontamentos que levaram a instituição de ensino a majorar o valor das mensalidades não implica afronta à Medida Provisória 1477-55, que em seu art. 2º e parágrafo único, obriga à divulgação, com 45 dias de antecedência à matricula, da proposta de contrato, do valor apurado com base no ano anterior e do número de vagas disponíveis, exigências comprovadamente cumpridas pela ré. Ainda, dispondo o autor das planilhas de custos da entidade escolar, cabia-lhe impugnação específica aos apontamentos que reputava abusivos, ao que não se arremeteu. Recurso provido.