Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544 de 1973). Ação revisional. Decisão monocrática que negou seguimento ao próprio recurso especial, mantendo o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Irresignação da parte autora.

«1. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (cf. REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). ... (Continua)