Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9311.1000.7100

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento de pedido de penhora dos vencimentos da devedora depositados em conta corrente. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do exequente.

«1. Pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da executada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF