Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro vinculado ao sistema financeiro habitacional. Atraso no pagamento da indenização. Aplicação de multa decendial. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que é devida a multa decendial prevista em contrato quando houver atraso no pagamento da indenização securitária, ficando limitada ao valor da obrigação principal. ... (Continua)