Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe a legislação de regência, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)