Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Cabimento de embargos infringentes. Acórdão não unânime. Reforma. Sentença de mérito. Remessa necessária. Apelação julgada prejudicada. Enfrentamento das teses aduzidas no apelo. Inaplicabilidade da Súmula 390/STJ.

«1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime proferido na origem, apesar de ter dado provimento à remessa necessária e julgado prejudicada a apelação, efetivamente, manifesta-se sobre a tese trazida no recurso voluntário, reformando a sentença de mérito. Inaplicabilidade da Súmula 390/STJ. ... (Continua)