Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acidente. Viatura policial. Penalidade de advertência. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Falta de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não há contrariedade ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem soluciona integralmente a controvérsia, com base em fundamentação adequada. ... ()
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