Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Nomeação para cargo diverso do que prestou concurso público. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir um juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto. ... (Continua)