Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apelo nobre questionando o valor da verba honorária. Questão debatida em decisão singular da corte de origem que excluiu os recorrentes da lide, condenando à união ao pagamento de honorários. Agravo regimental apenas da Fazenda Pública. Exaurimento da instância não verificado. Súmula 281/STF. Decisão da presidência mantida.

«1. O sistema processual em vigor impõe o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes Superiores, consoante o enunciado da Súmula 281/STF. ... (Continua)