Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Imposto de renda. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973. Irrecorribilidade.

«1. Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no recurso especial. ... (Continua)