Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE EFETUADO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E DE TERMINAÇÃO AUTOATENDIMENTO. 1.

Os fatos devem ser vislumbrados pelo prisma da situação de hipervulnerabilidade d autor, consumidor e pessoa idosa, à luz dos direitos básicos do consumidor, bem como do Estatuto da Pessoa Idosa. A conduta do autor ocorreu pelos canais ordinários de atendimento, inexistindo possibilidade de constatação do golpe efetuado por meio de ligação telefônica e terminal de autoatendimento. Excludente de ilicitude afastada. 2. Defeito no serviço prestado pelo banco, ao permitir que fraudadores realizassem operações dissonantes do perfil do autor. Pedido de declaração de inexigibilidade de débito procedente. 3. Dano moral ocasionado pela fraude perpetrada em razão do defeito no serviço prestado pelo réu, ocasionando cobrança indevida, além da tentativa extrajudicial frustrada de solução do litígio. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. ... (Continua)