Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito do Supremo Tribunal Federal. Aplicação de medidas despenalizadoras. Adoção de sanção penal não prevista na Lei 9.099/95. Violação à garantia do devido processo legal. Tema em repercussão geral 187/STF. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE 795.567/PR, firmou o entendimento de que, nos casos de medidas despenalizadoras, a adoção de sanção penal que não possua previsão expressa na Lei 9.099/1995 viola a garantia do devido processo legal (RE 795567, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, DJe 09/09/2015.) ... (Continua)