Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Rediscussão de questão satisfatoriamente decidida. Inviabilidade. Atribuição de efeitos infringentes. Apelo extremo liminarmente indeferido, com amparo no tema 181/STF. Nulidade no acórdão embargado. Inocorrência. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de reexame da decisão. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado não incorreu qualquer em vício sanável mediante embargos de declaração, muito menos, nulidade. Pelo contrário, enfrentou o questionamento suscitado nas razões do regimental e, de modo inequívoco, afastou a alegação quanto à ausência de similitude das ações. ... (Continua)