Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Existência de repercussão geral. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado, conforme preconização do pretório excelso. Prejudicialidade do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI 791.292/PE-RG (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010), reconheceu a existência de repercussão geral no tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. ... (Continua)