Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Omissão não demonstrada. Pretensão de rediscutir questões devidamente examinadas e decididas no acórdão embargado. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535 de 1973, I e II, do CPC, Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)