Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Mandado de segurança. Indeferimento liminar da inicial. Extinção do processo. Prequestionamento. Matéria de mérito. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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