Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9483.1001.9000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade.

«1. Não é possível aferir, na via dos embargos de divergência, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial pelo órgão julgador (AgRg nos EAREsp 566.934/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 14/12/2015). ... ()

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