Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC, art. 475-L, § 2º. Impugnação ao cumprimento de sentença. Matéria preclusa. Precedentes. Súmula 168/STJ.

«1. Na lição de Barbosa Moreira, a finalidade dos embargos de divergência «é propiciar a uniformização da jurisprudência interna do tribunal quanto à interpretação do direito em tese (Comentários ao Código de Processo Civil, 13ª ed. Forense, 2006, v. V.). ... (Continua)