Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de divergência na interpretação do CPC, art. 535. Similitude fática. Ausência. Alegação de incorreta fixação dos fatos. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.

«1.A jurisprudência dessa egrégia Corte Superior de Justiça vem firmando entendimento de ser incabível a oposição de Embargos de Divergência para fins de discussão acerca da ofensa (ou não) ao CPC, art. 535, haja vista a questão jurídica em comento demandar análise de circunstâncias fáticas peculiares a cada demanda, o que obstaculiza o preenchimento do requisito atinente à comprovação da similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma (AgRg nos EREsp 1.362.911/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 05/11/2014, DJe 21/11/2014). ... (Continua)