Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público federal. Retorno ao serviço de anistiado. Omissão da autoridade impetrada configurada em publicar a Portaria de reintegração ao serviço público. Lei 8.878/1994. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como corrigir eventual erro material. ... ()
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