Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Inadequação do agravo regimental para veicular divergência entre as turmas desta corte. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos Declaratórios opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016. ... (Continua)