Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito sanitário. Fornecimento de equipamento especial. Valor superior ao limite do sus. Debate sobre a adequação da prescrição médica. Impossibilidade de realização em mandado de segurança. Inadequação. Precedentes. Possível utilização das vias ordinárias.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula o direito líquido e certo ao fornecimento de cadeira de rodas motorizada para paciente do Sistema Único de Saúde; o pleito foi denegado por ausência de prova pré-constituída. ... (Continua)