Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa e prequestionar matéria constitucional.
«1. A parte embargante não aponta vícios no acórdão embargado, buscando rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote