Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Menção ao fato de o paciente ser o «gerente do tráfico na região, aliada à referência à quantidade de droga apreendida (mais de 1 kg de cocaína) e ao fato de que o acusado aterroriza a população local. Elementos concretos suficientes a justificar a decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)