Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Arrematação de imóvel - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência e a incidência de multa e encargos moratórios - Alegação de julgamento extra petita - Ocorrência parcial - Ausência de pedido específico questionando a base de cálculo do imposto - Desnecessidade de anulação da sentença - Caso em que deve ser afastada apenas o ponto que versa sobre a base de cálculo do tributo, uma vez que não foi objeto de irresignação do autor - De resto, a sentença deve ser mantida, pois o fato gerador do ITBI é a transmissão do bem que, no caso, se consuma com o efetivo registro da carta de arrematação no cartório - Recursos oficial e voluntário do município parcialmente providos.... (Continua)