Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de técnico em pesquisa e investigação biomédica-patologia clínica. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Prazo de validade do certame expirado. Direito líquido e certo à nomeação configurado. Ordem concedida.
«1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo a ser nomeado no prazo de validade do concurso. Precedentes: RMS 30.539/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 25.6.2015; AgRg no RMS 28.823/MS, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 26.6.2012. ... ()
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