Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior-fies. Portaria normativa mec 8, de 2 de julho de 2015. Limites orçamentários e financeiros. Impetração contra Lei em tese. Descabimento. Súmula 266/STF. Precedentes do STJ. AgRg no MS 20.143/df, rel. Min. Humberto martins, DJE 2.8.2013; MS 19.544/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 16.8.2013; MS 16.682/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 6.10.2011. Manutenção do indeferimento da petição inicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, consubstanciado na Portaria Normativa 8, de 2 de julho de 2015, que, em seu art. 8º, I, estabeleceu que não pode se inscrever candidato que já tenha concluído curso superior. ... (Continua)