Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Guerra fiscal. Tensão criada entre os sistemas tributários dos estados federados do Brasil. Confaz. Necessidade de solução pela via jurisdicional, com afastamento da via administrativa. Recurso provido. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. O aresto embargado resolveu fundamentadamente todas as questões, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535. ... (Continua)