Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Embargos à execução. Correção monetária. Periodicidade inferior a 1 (um) ano. Não cabimento.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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