Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9690.8001.7400

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Embargos à execução. Correção monetária. Periodicidade inferior a 1 (um) ano. Não cabimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()

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