Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Servidor público estadual. Policial civil. Adicional noturno. Acórdão não unânime que reformou a sentença de mérito. Ausência de oposição dos necessários embargos infringentes. Não exaurimento da instância ordinária. Descabimento do apelo nobre. Súmula 207/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... (Continua)