Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de prestação de serviço de água e esgoto. Cobrança pelo inadimplemento de dívida pretérita de antigo locatário. Impossibilidade. Obrigação pessoal. Entendimento deste STJ. AgRg no AResp834.673/SC, rel. Min. Humberto martins, DJE 8.3.2016; AgRg no Resp1.320.974/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 18.8.2014. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Discute-se nos autos a responsabilidade pelo pagamento de dívida oriunda de consumo de antigo ocupante do imóvel. A Corte de origem concluiu que o inadimplemento foi, de fato, do anterior ocupante do imóvel, com contas apuradas à época de sua utilização, e não poderia ser exigido do atual proprietário o pagamento de tais valores, por se tratar de obrigação pessoal. ... (Continua)