Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Contrato de transporte marítimo. Prazo de prescrição. Matéria pacificada na Segunda Seção. Inaplicabilidade da Lei 9.611/1998. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança da taxa de sobre-estadia de contêineres é de cinco anos, se a obrigação estiver devidamente prevista no contrato de transporte marítimo respectivo, ou de 10 anos, se inexiste prévia estipulação contratual a respeito da referida tarifa. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998. Precedentes. ... (Continua)