Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Advogada que teria sacado indevidamente valores pertencentes ao seu cliente. Quantia que teria sido repassada para a vítima. Ausência de dolo da ré. Ilegalidades ocorridas no curso da ação penal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituiída. Coação ilegal não configurada.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)